Jurisprudência

Ação civil pública contra instituição arbitral (1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde). Pedido de suspensão liminar para que a câmara cesse suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Reforma da liminar tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com a sua instituição em momento posterior à contratação:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública contra instituição arbitral (1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde). Pedido de suspensão liminar para que a câmara cesse suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Reforma da liminar tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com a sua instituição em momento posterior à contratação:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública contra instituição arbitral (1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Rio Verde). Pedido de suspensão liminar para que a câmara cesse suas atividades em demandas que envolvam relação de consumo. Reforma da liminar tendo em vista a possibilidade, nos termos de precedente do STJ, de o consumidor ter a iniciativa de instituir o procedimento arbitral ou concordar expressamente com a sua instituição em momento posterior à contratação:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/310-acao-civil-publica-contra-instituicao-arbitral-1-camara-de-conciliacao-e-arbitragem-de-rio-verde-pedido-de-suspensao-liminar-para-que-a-camara-cesse-suas-atividades-em-demandas-que-envolvam-relacao-de-consumo-reforma-da-liminar-tendo-em-vista-a-possibilidade-nos-termos-de-precedente-do-stj-de-o-consumidor-ter-a-iniciativa-de-instituir-o-procedimento-arbitral-ou-concordar-expressamente-com-a-sua-instituicao-em-momento-posterior-a-contratacao.html

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