Desconsideração da personalidade jurídica da Câmara Arbitral do Estado de Minas Gerais Ltda. em sede de execução para atingimento de seus sócios, com base no art. 28, §5º, do CDC:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/306-desconsideracao-da-personalidade-juridica-da-camara-arbitral-do-estado-de-minas-gerais-ltda-em-sede-de-execucao-para-atingimento-de-seus-socios-com-base-no-art-28-5-do-cdc.html