Jurisprudência

Manutenção da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra a Fazenda Nacional, que pretende obter informações sobre os procedimentos arbitrais que tramitaram perante seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC). Regulamento do Centro de Arbitragem que veda “aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral”. Hipótese fática em que o parágrafo único do art. 197 do CTN afasta a obrigação de prestar informações:
  • Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça - Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Manutenção da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra a Fazenda Nacional, que pretende obter informações sobre os procedimentos arbitrais que tramitaram perante seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC). Regulamento do Centro de Arbitragem que veda “aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral”. Hipótese fática em que o parágrafo único do art. 197 do CTN afasta a obrigação de prestar informações:
  • Confidencialidade, sigilo e segredo de justiça - Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Manutenção da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra a Fazenda Nacional, que pretende obter informações sobre os procedimentos arbitrais que tramitaram perante seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC). Regulamento do Centro de Arbitragem que veda “aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral”. Hipótese fática em que o parágrafo único do art. 197 do CTN afasta a obrigação de prestar informações:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/302-manutencao-da-liminar-concedida-em-mandado-de-seguranca-impetrado-pela-camara-de-comercio-brasil-canada-contra-a-fazenda-nacional-que-pretende-obter-informacoes-sobre-os-procedimentos-arbitrais-que-tramitaram-perante-seu-centro-de-arbitragem-e-mediacao-cam-ccbc-regulamento-do-centro-de-arbitragem-que-veda-aos-membros-do-cam-ccbc-aos-arbitros-aos-peritos-as-partes-e-aos-demais-intervenientes-divulgar-quaisquer-informacoes-a-que-tenham-tido-acesso-em-decorrencia-de-oficio-ou-de-participacao-no-procedimento-arbitral-hipotese-fatica-em-que-o-paragrafo-unico-do-art-197-do-ctn-afasta-a-obrigacao-de-prestar-informacoes.html

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