Jurisprudência

Mandado de Segurança. Proibição do uso das expressões “Tribunal” e “Juiz Arbitral”. Apesar de ser inaceitável o uso da expressão “Tribunal de Justiça” para nomear o juízo arbitral, é ilegal a proibição do uso da expressão “Tribunal” pelas instituições responsáveis pela arbitragem, uma vez que a Lei de Arbitragem utiliza a expressão “Tribunal Arbitral”. Da mesma forma, o uso da expressão “Juiz Arbitral” é comumente utilizado pelos mesmos e aceito pelo Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Mandado de Segurança. Proibição do uso das expressões “Tribunal” e “Juiz Arbitral”. Apesar de ser inaceitável o uso da expressão “Tribunal de Justiça” para nomear o juízo arbitral, é ilegal a proibição do uso da expressão “Tribunal” pelas instituições responsáveis pela arbitragem, uma vez que a Lei de Arbitragem utiliza a expressão “Tribunal Arbitral”. Da mesma forma, o uso da expressão “Juiz Arbitral” é comumente utilizado pelos mesmos e aceito pelo Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Mandado de Segurança. Proibição do uso das expressões “Tribunal” e “Juiz Arbitral”. Apesar de ser inaceitável o uso da expressão “Tribunal de Justiça” para nomear o juízo arbitral, é ilegal a proibição do uso da expressão “Tribunal” pelas instituições responsáveis pela arbitragem, uma vez que a Lei de Arbitragem utiliza a expressão “Tribunal Arbitral”. Da mesma forma, o uso da expressão “Juiz Arbitral” é comumente utilizado pelos mesmos e aceito pelo Poder Judiciário:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/301-mandado-de-seguranca-proibicao-do-uso-das-expressoes-tribunal-e-juiz-arbitral-apesar-de-ser-inaceitavel-o-uso-da-expressao-tribunal-de-justica-para-nomear-o-juizo-arbitral-e-ilegal-a-proibicao-do-uso-da-expressao-tribunal-pelas-instituicoes-responsaveis-pela-arbitragem-uma-vez-que-a-lei-de-arbitragem-utiliza-a-expressao-tribunal-arbitral-da-mesma-forma-o-uso-da-expressao-juiz-arbitral-e-comumente-utilizado-pelos-mesmos-e-aceito-pelo-poder-judiciario.html

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