Jurisprudência

Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Absolvição de sócio-administrador do “Tribunal de Justiça Arbitral e Mediações”. Crime de uso indevido de símbolos da Administração Pública. Símbolo utilizado que não se assemelha ao Brasão da República, o que afasta a tipicidade da conduta:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/299-absolvicao-de-socio-administrador-do-tribunal-de-justica-arbitral-e-mediacoes-crime-de-uso-indevido-de-simbolos-da-administracao-publica-simbolo-utilizado-que-nao-se-assemelha-ao-brasao-da-republica-o-que-afasta-a-tipicidade-da-conduta.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin