Jurisprudência

Condenação penal de dois árbitros, um deles responsável pela instituição arbitral, em face das atividades do “12º Tribunal Federal da Justiça Arbitral do Brasil”. Porte de carteira de “juiz arbitral”, emprego ilícito do brasão da República e diversos outros símbolos do Poder Público:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Condenação penal de dois árbitros, um deles responsável pela instituição arbitral, em face das atividades do “12º Tribunal Federal da Justiça Arbitral do Brasil”. Porte de carteira de “juiz arbitral”, emprego ilícito do brasão da República e diversos outros símbolos do Poder Público:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Condenação penal de dois árbitros, um deles responsável pela instituição arbitral, em face das atividades do “12º Tribunal Federal da Justiça Arbitral do Brasil”. Porte de carteira de “juiz arbitral”, emprego ilícito do brasão da República e diversos outros símbolos do Poder Público:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/294-condenacao-penal-de-dois-arbitros-um-deles-responsavel-pela-instituicao-arbitral-em-face-das-atividades-do-12-tribunal-federal-da-justica-arbitral-do-brasil-porte-de-carteira-de-juiz-arbitral-emprego-ilicito-do-brasao-da-republica-e-diversos-outros-simbolos-do-poder-publico.html

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