Jurisprudência

Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TMJTA/DF – Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal). Cabimento de liminar determinando que a instituição arbitral abstenha-sede utilizar “Armas e Símbolos Nacionais” e “denominações como ‘Juiz’ ou ‘Juiz Arbitral’, ‘Processo’, ‘Ação’, ‘Citação’, ‘Intimação’”, considerando que tal está sendo utilizado em desvio de finalidade simulando falsa autoridade e para usurpação de função pública:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TMJTA/DF – Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal). Cabimento de liminar determinando que a instituição arbitral abstenha-sede utilizar “Armas e Símbolos Nacionais” e “denominações como ‘Juiz’ ou ‘Juiz Arbitral’, ‘Processo’, ‘Ação’, ‘Citação’, ‘Intimação’”, considerando que tal está sendo utilizado em desvio de finalidade simulando falsa autoridade e para usurpação de função pública:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TMJTA/DF – Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal). Cabimento de liminar determinando que a instituição arbitral abstenha-sede utilizar “Armas e Símbolos Nacionais” e “denominações como ‘Juiz’ ou ‘Juiz Arbitral’, ‘Processo’, ‘Ação’, ‘Citação’, ‘Intimação’”, considerando que tal está sendo utilizado em desvio de finalidade simulando falsa autoridade e para usurpação de função pública:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/291-acao-civil-publica-promovida-pelo-mp-contra-instituicao-arbitral-tmjta-df-tribunal-de-mediacao-e-justica-arbitral-do-distrito-federal-cabimento-de-liminar-determinando-que-a-instituicao-arbitral-abstenha-sede-utilizar-armas-e-simbolos-nacionais-e-denominacoes-como-juiz-ou-juiz-arbitral-processo-acao-citacao-intimacao-considerando-que-tal-esta-sendo-utilizado-em-desvio-de-finalidade-simulando-falsa-autoridade-e-para-usurpacao-de-funcao-publica.html

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