Jurisprudência

Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (Tribunal de Mediação e Arbitragem de Volta Redonda). Câmara que atuava como “empresa de cobrança”. Partes que eram intimadas pelo “presidente” do “tribunal arbitral” a comparecer a uma “audiência”, ainda que inexistente convenção de arbitragem entre as partes, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, também causados pelo uso indevido do nome do Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (Tribunal de Mediação e Arbitragem de Volta Redonda). Câmara que atuava como “empresa de cobrança”. Partes que eram intimadas pelo “presidente” do “tribunal arbitral” a comparecer a uma “audiência”, ainda que inexistente convenção de arbitragem entre as partes, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, também causados pelo uso indevido do nome do Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (Tribunal de Mediação e Arbitragem de Volta Redonda). Câmara que atuava como “empresa de cobrança”. Partes que eram intimadas pelo “presidente” do “tribunal arbitral” a comparecer a uma “audiência”, ainda que inexistente convenção de arbitragem entre as partes, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos, também causados pelo uso indevido do nome do Poder Judiciário:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/289-acao-civil-publica-promovida-pelo-mp-contra-instituicao-arbitral-tribunal-de-mediacao-e-arbitragem-de-volta-redonda-camara-que-atuava-como-empresa-de-cobranca-partes-que-eram-intimadas-pelo-presidente-do-tribunal-arbitral-a-comparecer-a-uma-audiencia-ainda-que-inexistente-convencao-de-arbitragem-entre-as-partes-dando-aos-cidadaos-a-falsa-impressao-de-que-estavam-diante-de-um-orgao-jurisdicional-condenacao-ao-pagamento-de-indenizacao-por-danos-morais-individuais-homogeneos-tambem-causados-pelo-uso-indevido-do-nome-do-poder-judiciario.html

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