Jurisprudência

Ação civil pública promovida pelo MP em desfavor de instituições arbitrais (2ª CCA – Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e SECOVI – Sindicato da Habitação de Goiás). Revogação da liminar que impedia as instituições arbitrais “de arbitrar demandas de natureza consumerista, em especial, aquelas advindas de contratos firmados entre consumidores e fornecedores de bens imóveis”. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP em desfavor de instituições arbitrais (2ª CCA – Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e SECOVI – Sindicato da Habitação de Goiás). Revogação da liminar que impedia as instituições arbitrais “de arbitrar demandas de natureza consumerista, em especial, aquelas advindas de contratos firmados entre consumidores e fornecedores de bens imóveis”. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP em desfavor de instituições arbitrais (2ª CCA – Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e SECOVI – Sindicato da Habitação de Goiás). Revogação da liminar que impedia as instituições arbitrais “de arbitrar demandas de natureza consumerista, em especial, aquelas advindas de contratos firmados entre consumidores e fornecedores de bens imóveis”. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/288-acao-civil-publica-promovida-pelo-mp-em-desfavor-de-instituicoes-arbitrais-2-cca-corte-de-conciliacao-e-arbitragem-de-goiania-e-secovi-sindicato-da-habitacao-de-goias-revogacao-da-liminar-que-impedia-as-instituicoes-arbitrais-de-arbitrar-demandas-de-natureza-consumerista-em-especial-aquelas-advindas-de-contratos-firmados-entre-consumidores-e-fornecedores-de-bens-imoveis-ausencia-dos-requisitos-para-concessao-da-tutela-de-urgencia.html

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