Jurisprudência

Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TJCMA/DF – Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do Distrito Federal) que utilizava termos e expressões semelhantes ao do órgão do Poder Judiciário a fim de coagir os participantes a celebrar acordos em procedimentos arbitrais. Condenação ao pagamento de dano moral coletivo e à abstenção de utilizar símbolos oficiais, vestes e termos:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TJCMA/DF – Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do Distrito Federal) que utilizava termos e expressões semelhantes ao do órgão do Poder Judiciário a fim de coagir os participantes a celebrar acordos em procedimentos arbitrais. Condenação ao pagamento de dano moral coletivo e à abstenção de utilizar símbolos oficiais, vestes e termos:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública promovida pelo MP contra instituição arbitral (TJCMA/DF – Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do Distrito Federal) que utilizava termos e expressões semelhantes ao do órgão do Poder Judiciário a fim de coagir os participantes a celebrar acordos em procedimentos arbitrais. Condenação ao pagamento de dano moral coletivo e à abstenção de utilizar símbolos oficiais, vestes e termos:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/287-acao-civil-publica-promovida-pelo-mp-contra-instituicao-arbitral-tjcma-df-tribunal-de-justica-conciliacao-e-mediacao-arbitral-do-distrito-federal-que-utilizava-termos-e-expressoes-semelhantes-ao-do-orgao-do-poder-judiciario-a-fim-de-coagir-os-participantes-a-celebrar-acordos-em-procedimentos-arbitrais-condenacao-ao-pagamento-de-dano-moral-coletivo-e-a-abstencao-de-utilizar-simbolos-oficiais-vestes-e-termos.html

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