Jurisprudência

Ação civil pública movida por MPF e União Federal contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal. Condenação da instituição arbitral ao pagamento de indenização pelos “danos morais coletivos” ou “danos à propriedade imaterial da União”, no valor de R$ 50.000,00, decorrentes da utilização dos símbolos nacionais e de expressões e termos técnicos próprios do Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública movida por MPF e União Federal contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal. Condenação da instituição arbitral ao pagamento de indenização pelos “danos morais coletivos” ou “danos à propriedade imaterial da União”, no valor de R$ 50.000,00, decorrentes da utilização dos símbolos nacionais e de expressões e termos técnicos próprios do Poder Judiciário:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública movida por MPF e União Federal contra o Tribunal de Mediação e Justiça Arbitral do Distrito Federal. Condenação da instituição arbitral ao pagamento de indenização pelos “danos morais coletivos” ou “danos à propriedade imaterial da União”, no valor de R$ 50.000,00, decorrentes da utilização dos símbolos nacionais e de expressões e termos técnicos próprios do Poder Judiciário:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/281-acao-civil-publica-movida-por-mpf-e-uniao-federal-contra-o-tribunal-de-mediacao-e-justica-arbitral-do-distrito-federal-condenacao-da-instituicao-arbitral-ao-pagamento-de-indenizacao-pelos-danos-morais-coletivos-ou-danos-a-propriedade-imaterial-da-uniao-no-valor-de-r-50-000-00-decorrentes-da-utilizacao-dos-simbolos-nacionais-e-de-expressoes-e-termos-tecnicos-proprios-do-poder-judiciario.html

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