Jurisprudência

Legitimidade passiva da instituição arbitral (CAM-CCBC) para ação cautelar de exibição de documentos relativos a uma arbitragem por ela administrada. Legitimidade ativa dos autores que, embora não sejam parte no procedimento arbitral, têm interesse em conhecer eventuais créditos de seu devedor, que é parte na arbitragem. Extinção da cautelar por ausência de interesse, pois não configurar hipótese de cabimento da cautelar de exibição de documentos (art. 844 do CC) e inclusive já foi deferido, em ação de execução movida pelos autores, arresto/penhora de valores que a executada venha a receber em razão da arbitragem, mediante ofício ao presidente do tribunal arbitral:
  • Ilegitimidade processual da Instituição Arbitral - Gravame sobre direitos em disputa em procedimento arbitral- Legitimidade passiva da instituição arbitral (CAM-CCBC) para ação cautelar de exibição de documentos relativos a uma arbitragem por ela administrada. Legitimidade ativa dos autores que, embora não sejam parte no procedimento arbitral, têm interesse em conhecer eventuais créditos de seu devedor, que é parte na arbitragem. Extinção da cautelar por ausência de interesse, pois não configurar hipótese de cabimento da cautelar de exibição de documentos (art. 844 do CC) e inclusive já foi deferido, em ação de execução movida pelos autores, arresto/penhora de valores que a executada venha a receber em razão da arbitragem, mediante ofício ao presidente do tribunal arbitral:
  • Ilegitimidade processual da Instituição Arbitral - Gravame sobre direitos em disputa em procedimento arbitral- Legitimidade passiva da instituição arbitral (CAM-CCBC) para ação cautelar de exibição de documentos relativos a uma arbitragem por ela administrada. Legitimidade ativa dos autores que, embora não sejam parte no procedimento arbitral, têm interesse em conhecer eventuais créditos de seu devedor, que é parte na arbitragem. Extinção da cautelar por ausência de interesse, pois não configurar hipótese de cabimento da cautelar de exibição de documentos (art. 844 do CC) e inclusive já foi deferido, em ação de execução movida pelos autores, arresto/penhora de valores que a executada venha a receber em razão da arbitragem, mediante ofício ao presidente do tribunal arbitral:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 20-10-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2762-legitimidade-passiva-da-instituicao-arbitral-cam-ccbc-para-acao-cautelar-de-exibicao-de-documentos-relativos-a-uma-arbitragem-por-ela-administrada-legitimidade-ativa-dos-autores-que-embora-nao-sejam-parte-no-procedimento-arbitral-tem-interesse-em-conhecer-eventuais-creditos-de-seu-devedor-que-e-parte-na-arbitragem-extincao-da-cautelar-por-ausencia-de-interesse-pois-nao-configurar-hipotese-de-cabimento-da-cautelar-de-exibicao-de-documentos-art-844-do-cc-e-inclusive-ja-foi-deferido-em-acao-de-execucao-movida-pelos-autores-arresto-penhora-de-valores-que-a-executada-venha-a-receber-em-razao-da-arbitragem-mediante-oficio-ao-presidente-do-tribunal-arbitral.html

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