Jurisprudência

Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a cautelar com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral pela controvérsia supostamente envolver direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:
  • Arbitragem e poder público - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a concessão da cautela com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral porque a controvérsia supostamente envolveria direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:
  • Arbitragem e poder público - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a concessão da cautela com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral porque a controvérsia supostamente envolveria direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2734-medida-cautelar-preparatoria-ao-procedimento-arbitral-o-poder-judiciario-nao-pode-indeferir-a-cautelar-com-base-no-entendimento-de-que-nao-caberia-o-futuro-procedimento-arbitral-pela-controversia-supostamente-envolver-direito-indisponivel-delimitacao-de-campo-de-petroleo-manutencao-da-cautela-pois-cabe-prioritariamente-ao-arbitro-a-primeirissima-analise-da-validade-e-eficacia-da-clausula-compromissoria.html?category_id=2494

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