Jurisprudência

Descabimento de exceção de arbitragem. Terceiros prejudicados que não figuram na relação contratual não detêm legitimidade para alegar a existência de cláusula compromissória. Ademais, a matéria já se encontrava preclusa tendo em vista que deveria ter sido alegada em sede de contestação:
  • Preclusão para invocação da exceção de arbitragem e supressão de instância para sua apreciação - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Descabimento de exceção de arbitragem. Terceiros prejudicados que não figuram na relação contratual não detêm legitimidade para alegar a existência de cláusula compromissória. Ademais, a matéria já se encontrava preclusa tendo em vista que deveria ter sido alegada em sede de contestação:
  • Preclusão para invocação da exceção de arbitragem e supressão de instância para sua apreciação - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Descabimento de exceção de arbitragem. Terceiros prejudicados que não figuram na relação contratual não detêm legitimidade para alegar a existência de cláusula compromissória. Ademais, a matéria já se encontrava preclusa tendo em vista que deveria ter sido alegada em sede de contestação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 23-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2613-descabimento-de-excecao-de-arbitragem-terceiros-prejudicados-que-nao-figuram-na-relacao-contratual-nao-detem-legitimidade-para-alegar-a-existencia-de-clausula-compromissoria-ademais-a-materia-ja-se-encontrava-preclusa-tendo-em-vista-que-deveria-ter-sido-alegada-em-sede-de-contestacao.html