Jurisprudência

Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar perante o Poder Judiciário brasileiro, ainda que a cláusula compromissória tenha elegido instituição arbitral no exterior (Londres) com aplicação de legislação estrangeira. Medida cautelar anterior à arbitragem que deve ser julgada conforme a lei processual brasileira, composta por normas de ordem pública, não afastáveis pela eleição de outro direito material:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário quando relacionadas a procedimento arbitral estrangeiro- Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar perante o Poder Judiciário brasileiro, ainda que a cláusula compromissória tenha elegido instituição arbitral no exterior (Londres) com aplicação de legislação estrangeira. Medida cautelar anterior à arbitragem que deve ser julgada conforme a lei processual brasileira, composta por normas de ordem pública, não afastáveis pela eleição de outro direito material:
  • Apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário quando relacionadas a procedimento arbitral estrangeiro- Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar perante o Poder Judiciário brasileiro, ainda que a cláusula compromissória tenha elegido instituição arbitral no exterior (Londres) com aplicação de legislação estrangeira. Medida cautelar anterior à arbitragem que deve ser julgada conforme a lei processual brasileira, composta por normas de ordem pública, não afastáveis pela eleição de outro direito material:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 16-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/253-possibilidade-de-ajuizamento-de-medida-cautelar-perante-o-poder-judiciario-brasileiro-ainda-que-a-clausula-compromissoria-tenha-elegido-instituicao-arbitral-no-exterior-londres-com-aplicacao-de-legislacao-estrangeira-medida-cautelar-anterior-a-arbitragem-que-deve-ser-julgada-conforme-a-lei-processual-brasileira-composta-por-normas-de-ordem-publica-nao-afastaveis-pela-eleicao-de-outro-direito-material.html?category_id=103

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