Jurisprudência

Sentença arbitral que resolve controvérsia sobre contrato particular de compra e venda de imóveis. Alegação de nulidade por julgamento equivocado sobre a prescrição do crédito, com mácula ao princípio do contraditório. Descabimento. Impossibilidade de revisão de mérito da sentença arbitral:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Sentença arbitral que resolve controvérsia sobre contrato particular de compra e venda de imóveis. Alegação de nulidade por julgamento equivocado sobre a prescrição do crédito, com mácula ao princípio do contraditório. Descabimento. Impossibilidade de revisão de mérito da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 28-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2528-sentenca-arbitral-que-resolve-controversia-sobre-contrato-particular-de-compra-e-venda-de-imoveis-alegacao-de-nulidade-por-julgamento-equivocado-sobre-a-prescricao-do-credito-com-macula-ao-principio-do-contraditorio-descabimento-impossibilidade-de-revisao-de-merito-da-sentenca-arbitral.html?category_id=207