Jurisprudência

Cláusulas conflitantes no contrato de compra e venda de imóvel. Prevalência da cláusula de eleição de foro elegendo justiça comum sobre a cláusula compromissória, tendo em vista que mais benéfica ao consumidor:
  • Compatibilidade entre convenção de arbitragem e cláusula de eleição de foro - Contratos de alienação e construção imobiliária- Cláusulas conflitantes no contrato de compra e venda de imóvel. Prevalência da cláusula de eleição de foro elegendo justiça comum sobre a cláusula compromissória, tendo em vista que mais benéfica ao consumidor:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 19-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2499-clausulas-conflitantes-no-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-prevalencia-da-clausula-de-eleicao-de-foro-elegendo-justica-comum-sobre-a-clausula-compromissoria-tendo-em-vista-que-mais-benefica-ao-consumidor.html