Jurisprudência

Ação civil pública movida pelo MPF contra instituição arbitral. “A utilização de símbolos nacionais e armas por tribunal arbitral com se fosse órgão do Poder Judiciário induziu os consumidores ao erro, causando lesão aos direitos fundamentais dos consumidores em geral, que configura dano moral coletivo”:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública movida pelo MPF contra instituição arbitral. “A utilização de símbolos nacionais e armas por tribunal arbitral com se fosse órgão do Poder Judiciário induziu os consumidores ao erro, causando lesão aos direitos fundamentais dos consumidores em geral, que configura dano moral coletivo”:
  • Atuação e responsabilidade da instituição arbitral e de seus dirigentes- Ação civil pública movida pelo MPF contra instituição arbitral. “A utilização de símbolos nacionais e armas por tribunal arbitral com se fosse órgão do Poder Judiciário induziu os consumidores ao erro, causando lesão aos direitos fundamentais dos consumidores em geral, que configura dano moral coletivo”:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 15-05-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2479-acao-civil-publica-movida-pelo-mpf-contra-instituicao-arbitral-a-utilizacao-de-simbolos-nacionais-e-armas-por-tribunal-arbitral-com-se-fosse-orgao-do-poder-judiciario-induziu-os-consumidores-ao-erro-causando-lesao-aos-direitos-fundamentais-dos-consumidores-em-geral-que-configura-dano-moral-coletivo.html

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