Jurisprudência

Se há pedido de esclarecimentos da sentença arbitral, o trânsito em julgado só se dá após a notificação das partes sobre a decisão dos esclarecimentos. Também com esta notificação inicia-se a contagem do prazo decadencial para ação anulatória:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Se há pedido de esclarecimentos da sentença arbitral, o trânsito em julgado só se dá após a notificação das partes sobre a decisão dos esclarecimentos. Também com esta notificação inicia-se a contagem do prazo decadencial para ação anulatória:
  • “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial- Se há pedido de esclarecimentos da sentença arbitral, o trânsito em julgado só se dá após a notificação das partes sobre a decisão dos esclarecimentos. Também com esta notificação inicia-se a contagem do prazo decadencial para ação anulatória:

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 20-10-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2475-se-ha-pedido-de-esclarecimentos-da-sentenca-arbitral-o-transito-em-julgado-so-se-da-apos-a-notificacao-das-partes-sobre-a-decisao-dos-esclarecimentos-tambem-com-esta-notificacao-inicia-se-a-contagem-do-prazo-decadencial-para-acao-anulatoria.html?category_id=160

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin