Jurisprudência

Impossibilidade de reanálise, em sede de Recurso Especial, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 sobre a diferença entre o valor cobrado e o depositado em cumprimento de sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Multa judicial na ação de cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de reanálise, em sede de Recurso Especial, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 sobre a diferença entre o valor cobrado e o depositado em cumprimento de sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
  • Multa judicial na ação de cumprimento de sentença arbitral- Impossibilidade de reanálise, em sede de Recurso Especial, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 sobre a diferença entre o valor cobrado e o depositado em cumprimento de sentença arbitral. Incidência da súmula 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2459-impossibilidade-de-reanalise-em-sede-de-recurso-especial-da-aplicabilidade-da-multa-do-art-475-j-do-cpc-73-sobre-a-diferenca-entre-o-valor-cobrado-e-o-depositado-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-incidencia-da-sumula-7-do-stj.html