Jurisprudência

Mandado de Segurança contra o TCU. Controvérsia sobre compra da Refinaria PASADENA REFINING SYSTEM INC pela Petrobrás. Celebração de acordo extrajudicial posterior em valor superior ao fixado na sentença arbitral:
  • Alteração do conteúdo da sentença arbitral em face de posterior ajuste entre as partes- Mandado de Segurança contra o TCU. Controvérsia sobre compra da Refinaria PASADENA REFINING SYSTEM INC pela Petrobrás. Celebração de acordo extrajudicial posterior em valor superior ao fixado na sentença arbitral:
  • Alteração do conteúdo da sentença arbitral em face de posterior ajuste entre as partes- Mandado de Segurança contra o TCU. Controvérsia sobre compra da Refinaria PASADENA REFINING SYSTEM INC pela Petrobrás. Celebração de acordo extrajudicial posterior em valor superior ao fixado na sentença arbitral:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 16-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2408-mandado-de-seguranca-contra-o-tcu-controversia-sobre-compra-da-refinaria-pasadena-refining-system-inc-pela-petrobras-celebracao-de-acordo-extrajudicial-posterior-em-valor-superior-ao-fixado-na-sentenca-arbitral.html

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