Descabimento de recurso extraordinário para analisar alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na sentença arbitral. Matéria infraconstitucional e que dependeria do reexame fático-probatório:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2400-descabimento-de-recurso-extraordinario-para-analisar-alegacao-de-violacao-dos-principios-do-contraditorio-ampla-defesa-e-devido-processo-legal-na-sentenca-arbitral-materia-infraconstitucional-e-que-dependeria-do-reexame-fatico-probatorio.html