Jurisprudência

Todos os contratos de trabalho da ONU/PNUD “estabelecem a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias”. Alegação da União que garantir a imunidade da ONU nesse caso seria uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Impossibilidade de relativização da imunidade da ONU devido a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aplicação da imunidade para obstar as reclamatórias trabalhistas na justiça estatal:
  • Direito do trabalho- Todos os contratos de trabalho da ONU/PNUD “estabelecem a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias”. Alegação da União que garantir a imunidade da ONU nesse caso seria uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Impossibilidade de relativização da imunidade da ONU devido à tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aplicação da imunidade para obstar as reclamatórias trabalhistas na justiça estatal:
  • Direito do trabalho- Todos os contratos de trabalho da ONU/PNUD “estabelecem a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias”. Alegação da União que garantir a imunidade da ONU nesse caso seria uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Impossibilidade de relativização da imunidade da ONU devido à tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aplicação da imunidade para obstar as reclamatórias trabalhistas na justiça estatal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2395-todos-os-contratos-de-trabalho-da-onu-pnud-estabelecem-a-arbitragem-como-mecanismo-de-solucao-de-controversias-alegacao-da-uniao-que-garantir-a-imunidade-da-onu-nesse-caso-seria-uma-ofensa-ao-principio-da-inafastabilidade-da-jurisdicao-impossibilidade-de-relativizacao-da-imunidade-da-onu-devido-a-tratados-internacionais-dos-quais-o-brasil-e-signatario-aplicacao-da-imunidade-para-obstar-as-reclamatorias-trabalhistas-na-justica-estatal.html