Jurisprudência

Já antes da atual Lei de Arbitragem, quando era exigida homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, o STF sufragou entendimento de ser descabida reanálise do mérito da sentença arbitral pelo juízo estatal (trechos dos votos do Min. Sampaio da Costa, pg. 09 e do Min. Afrânio da Costa, pg. 10):
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Já antes da atual Lei de Arbitragem, quando era exigida homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, o STF sufragou entendimento de ser descabida reanálise do mérito da sentença arbitral pelo juízo estatal (trechos dos votos do Min. Sampaio da Costa, pg. 09 e do Min. Afrânio da Costa, pg. 10):
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Já antes da atual Lei de Arbitragem, quando era exigida homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, o STF sufragou entendimento de ser descabida reanálise do mérito da sentença arbitral pelo juízo estatal (trechos dos votos do Min. Sampaio da Costa, pg. 09 e do Min. Afrânio da Costa, pg. 10):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2272-ja-antes-da-atual-lei-de-arbitragem-quando-era-exigida-homologacao-da-sentenca-arbitral-pelo-poder-judiciario-o-stf-sufragou-entendimento-de-ser-descabida-reanalise-do-merito-da-sentenca-arbitral-pelo-juizo-estatal-trechos-dos-votos-do-min-sampaio-da-costa-pg-09-e-do-min-afranio-da-costa-pg-10.html