Jurisprudência

Nulidade da sentença arbitral em face da inobservância dos requisitos necessários para validade do compromisso arbitral. Instrumento que não define a matéria objeto do litígio e nem seus limites, tendo sido firmado por procurador sem poderes especiais para tanto:
  • Convenção de arbitragem firmada por representante ou procurador - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Nulidade da sentença arbitral em face da inobservância dos requisitos necessários para validade do compromisso arbitral. Instrumento que não define a matéria objeto do litígio e nem seus limites, tendo sido firmado por procurador sem poderes especiais para tanto:
  • Convenção de arbitragem firmada por representante ou procurador - Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Nulidade da sentença arbitral em face da inobservância dos requisitos necessários para validade do compromisso arbitral. Instrumento que não define a matéria objeto do litígio e nem seus limites, tendo sido firmado por procurador sem poderes especiais para tanto:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 05-03-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2241-nulidade-da-sentenca-arbitral-em-face-da-inobservancia-dos-requisitos-necessarios-para-validade-do-compromisso-arbitral-instrumento-que-nao-define-a-materia-objeto-do-litigio-e-nem-seus-limites-tendo-sido-firmado-por-procurador-sem-poderes-especiais-para-tanto.html?category_id=228

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