Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência da relação jurídica e de nulidade da sentença arbitral. Ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há dúvidas quanto à inexistência da convenção de arbitragem:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ausência de interesse de agir para ação declaratória de inexistência de relação jurídica de arbitragem (procedimento arbitral e sentença arbitral) em razão da manifesta inexistência de convenção de arbitragem e do fato de que os documentos a serem invalidados são claramente unilaterais:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Ausência de interesse de agir para ação declaratória de inexistência de relação jurídica de arbitragem (procedimento arbitral e sentença arbitral) em razão da manifesta inexistência de convenção de arbitragem e do fato de que os documentos a serem invalidados são claramente unilaterais:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2203-acao-declaratoria-de-inexistencia-da-relacao-juridica-e-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-ausencia-de-interesse-de-agir-tendo-em-vista-que-nao-ha-duvidas-quanto-a-inexistencia-da-convencao-de-arbitragem.html?category_id=288