Jurisprudência

Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de nulidade da sentença arbitral sob alegação de ser ultra petita. Improcedência. Termo de arbitragem com pedido de pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. O fato de a sentença arbitral ter imposto condenação da multa em prazo mais amplo não extrapola os limites do contrato:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de nulidade da sentença arbitral sob alegação de ser ultra petita. Improcedência. Termo de arbitragem com pedido de pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. O fato de a sentença arbitral ter imposto condenação da multa em prazo mais amplo não extrapola os limites do contrato:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de nulidade da sentença arbitral sob alegação de ser ultra petita. Improcedência. Termo de arbitragem com pedido de pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel. O fato de a sentença arbitral ter imposto condenação da multa em prazo mais amplo não extrapola os limites do contrato:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 29-03-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2171-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-sob-alegacao-de-ser-ultra-petita-improcedencia-termo-de-arbitragem-com-pedido-de-pagamento-de-multa-contratual-pelo-atraso-na-entrega-do-imovel-o-fato-de-a-sentenca-arbitral-ter-imposto-condenacao-da-multa-em-prazo-mais-amplo-nao-extrapola-os-limites-do-contrato.html