Jurisprudência

Ação de despejo por denúncia vazia. Natureza de ação de execução. Competência do juízo estatal para analisar a ação de despejo:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
  • Ação de execução e despejo com base em contrato de locação com cláusula compromissória- Ação de despejo por denúncia vazia que “não é, manifestamente, ação de execução”. Necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem, mesmo que já tenha ocorrido notificação judicial ao locatário para que desocupe o imóvel:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 14-10-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/2131-acao-de-despejo-por-denuncia-vazia-natureza-de-acao-de-execucao-competencia-do-juizo-estatal-para-analisar-a-acao-de-despejo.html