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Inexistindo cláusula compromissória aplicável à espécie não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do Poder Judiciário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1991-inexistindo-clausula-compromissoria-aplicavel-a-especie-nao-ha-que-se-falar-em-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-por-incompetencia-do-poder-judiciario.html
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1991-inexistindo-clausula-compromissoria-aplicavel-a-especie-nao-ha-que-se-falar-em-extincao-do-processo-sem-resolucao-de-merito-por-incompetencia-do-poder-judiciario.html