Jurisprudência

Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas no art. 32- Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas no art. 32- Não caracterização de nulidade da sentença arbitral. Limitações de multa e juros da Lei de Usura são restritas aos contratos de mútuo. Cabimento da multa e juros em montantes superiores àqueles limites, conforme fixados na decisão arbitral:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1967-nao-caracterizacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-limitacoes-de-multa-e-juros-da-lei-de-usura-sao-restritas-aos-contratos-de-mutuo-cabimento-da-multa-e-juros-em-montantes-superiores-aqueles-limites-conforme-fixados-na-decisao-arbitral.html?category_id=115

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin