Jurisprudência

Controvérsia sobre a validade de alteração de contrato social que determinou a mudança de sede da sociedade. Suspensão da ação de busca e apreensão de documentos em trâmite perante o Poder Judiciário em face da arbitragem instituída perante o Tribunal Arbitral da OAB/SP. A análise da validade da alteração do contrato social deve ser realizada no procedimento arbitral, o que é fator de prejudicialidade externa para a ação de busca e apreensão, que deve ficar suspensa até prolação de sentença arbitral. Devolução dos documentos apreendidos à antiga sede:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Controvérsia sobre a validade de alteração de contrato social que determinou a mudança de sede da sociedade. Suspensão da ação de busca e apreensão de documentos em trâmite perante o Poder Judiciário em face da arbitragem instituída perante o Tribunal Arbitral da OAB/SP. A análise da validade da alteração do contrato social deve ser realizada no procedimento arbitral, o que é fator de prejudicialidade externa para a ação de busca e apreensão, que deve ficar suspensa até prolação de sentença arbitral. Devolução dos documentos apreendidos à antiga sede:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Controvérsia sobre a validade de alteração de contrato social que determinou a mudança de sede da sociedade. Suspensão da ação de busca e apreensão de documentos em trâmite perante o Poder Judiciário em face da arbitragem instituída perante o Tribunal Arbitral da OAB/SP. A análise da validade da alteração do contrato social deve ser realizada no procedimento arbitral, o que é fator de prejudicialidade externa para a ação de busca e apreensão, que deve ficar suspensa até prolação de sentença arbitral. Devolução dos documentos apreendidos à antiga sede:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 20-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/178-controversia-sobre-a-validade-de-alteracao-de-contrato-social-que-determinou-a-mudanca-de-sede-da-sociedade-suspensao-da-acao-de-busca-e-apreensao-de-documentos-em-tramite-perante-o-poder-judiciario-em-face-da-arbitragem-instituida-perante-o-tribunal-arbitral-da-oab-sp-a-analise-da-validade-da-alteracao-do-contrato-social-deve-ser-realizada-no-procedimento-arbitral-o-que-e-fator-de-prejudicialidade-externa-para-a-acao-de-busca-e-apreensao-que-deve-ficar-suspensa-ate-prolacao-de-sentenca-arbitral-devolucao-dos-documentos-apreendidos-a-antiga-sede.html