Jurisprudência

Contrato de franquia. Ação proposta invocando violação do contrato de franquia e na transferência de know-how a terceira empresa, de propriedade do marido da ex-franqueada. Cláusula compromissória que não se aplica à terceira empresa. Prosseguimento da ação judicial:
  • Contratos de franquia- Contrato de franquia. Ação proposta invocando violação do contrato de franquia e na transferência de know-how a terceira empresa, de propriedade do marido da ex-franqueada. Cláusula compromissória que não se aplica à terceira empresa. Prosseguimento da ação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1607-contrato-de-franquia-acao-proposta-invocando-violacao-do-contrato-de-franquia-e-na-transferencia-de-know-how-a-terceira-empresa-de-propriedade-do-marido-da-ex-franqueada-clausula-compromissoria-que-nao-se-aplica-a-terceira-empresa-prosseguimento-da-acao-judicial.html