Lei 9.307/96- Artigo 3º

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Artigo 3º

As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 27-09-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/142-artigo-3.html

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