Jurisprudência

“Se na sentença arbitral foi reconhecido que o réu não apresentou qualquer tipo de defesa, não há que se falar em necessidade de intimação na fase executiva, ainda que esta ocorra perante o Poder Judiciário, porquanto nos moldes do artigo 475-N, IV do CPC a sentença arbitral constitui título executivo judicial”:
  • Necessidade de citação pessoal do devedor no cumprimento (execução) de sentença arbitral- “Se na sentença arbitral foi reconhecido que o réu não apresentou qualquer tipo de defesa, não há que se falar em necessidade de intimação na fase executiva, ainda que esta ocorra perante o Poder Judiciário, porquanto nos moldes do artigo 475-N, IV do CPC a sentença arbitral constitui título executivo judicial”:
  • Necessidade de citação pessoal do devedor no cumprimento (execução) de sentença arbitral- “Se na sentença arbitral foi reconhecido que o réu não apresentou qualquer tipo de defesa, não há que se falar em necessidade de intimação na fase executiva, ainda que esta ocorra perante o Poder Judiciário, porquanto nos moldes do artigo 475-N, IV do CPC a sentença arbitral constitui título executivo judicial”:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1402-se-na-sentenca-arbitral-foi-reconhecido-que-o-reu-nao-apresentou-qualquer-tipo-de-defesa-nao-ha-que-se-falar-em-necessidade-de-intimacao-na-fase-executiva-ainda-que-esta-ocorra-perante-o-poder-judiciario-porquanto-nos-moldes-do-artigo-475-n-iv-do-cpc-a-sentenca-arbitral-constitui-titulo-executivo-judicial.html

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