Jurisprudência

Não é nulo o cumprimento de sentença arbitral quando não houve a citação formal do devedor, mas sim sua intimação pessoal (art. 214 do CPC/73):
  • Necessidade de citação pessoal do devedor no cumprimento (execução) de sentença arbitral- Não é nulo o cumprimento de sentença arbitral quando não houve a citação formal do devedor, mas sim sua intimação pessoal (art. 214 do CPC/73):
  • Necessidade de citação pessoal do devedor no cumprimento (execução) de sentença arbitral- Não é nulo o cumprimento de sentença arbitral quando não houve a citação formal do devedor, mas sim sua intimação pessoal (art. 214 do CPC/73):

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 10-04-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1401-nao-e-nulo-o-cumprimento-de-sentenca-arbitral-quando-nao-houve-a-citacao-formal-do-devedor-mas-sim-sua-intimacao-pessoal-art-214-do-cpc-73.html

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