Jurisprudência

Artigo 9º

O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.

§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

  • Lei 9.307/96- Artigo 9º
  • Lei 9.307/96- Artigo 9º

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 27-09-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/136-artigo-9.html

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