Jurisprudência

Cláusula compromissória sem a assinatura dos representantes legais das partes não tem força vinculante por não configurar manifestação de vontade do contratante:
  • Convenção de arbitragem firmada por representante ou procurador- Cláusula compromissória sem a assinatura dos representantes legais das partes não tem força vinculante por não configurar manifestação de vontade do contratante:
  • Convenção de arbitragem firmada por representante ou procurador- Cláusula compromissória sem a assinatura dos representantes legais das partes não tem força vinculante por não configurar manifestação de vontade do contratante:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 11-09-2025. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1325-clausula-compromissoria-sem-a-assinatura-dos-representantes-legais-das-partes-nao-tem-forca-vinculante-por-nao-configurar-manifestacao-de-vontade-do-contratante.html