Jurisprudência

Extinção parcial do feito por força de cláusula arbitral que se aplica sobre parte do litígio. Havendo cláusula compromissória em acordo de acionistas relativamente à eleição dos conselheiros de administração da sociedade, as disputas sobre tal tema devem ser decididas no juízo arbitral. Prosseguimento do feito para que a justiça comum julgue a parte da disputa que envolve a eleição de membros do Conselho Fiscal, não abrangida pela cláusula arbitral:
  • Extinção parcial da ação judicial- Extinção parcial do feito por força de cláusula arbitral que se aplica sobre parte do litígio. Havendo cláusula compromissória em acordo de acionistas relativamente à eleição dos conselheiros de administração da sociedade, as disputas sobre tal tema devem ser decididas no juízo arbitral. Prosseguimento do feito para que a justiça comum julgue a parte da disputa que envolve a eleição de membros do Conselho Fiscal, não abrangida pela cláusula arbitral:
  • Extinção parcial da ação judicial- Extinção parcial do feito por força de cláusula arbitral que se aplica sobre parte do litígio. Havendo cláusula compromissória em acordo de acionistas relativamente à eleição dos conselheiros de administração da sociedade, as disputas sobre tal tema devem ser decididas no juízo arbitral. Prosseguimento do feito para que a justiça comum julgue a parte da disputa que envolve a eleição de membros do Conselho Fiscal, não abrangida pela cláusula arbitral:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-02-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1316-extincao-parcial-do-feito-por-forca-de-clausula-arbitral-que-se-aplica-sobre-parte-do-litigio-havendo-clausula-compromissoria-em-acordo-de-acionistas-relativamente-a-eleicao-dos-conselheiros-de-administracao-da-sociedade-as-disputas-sobre-tal-tema-devem-ser-decididas-no-juizo-arbitral-prosseguimento-do-feito-para-que-a-justica-comum-julgue-a-parte-da-disputa-que-envolve-a-eleicao-de-membros-do-conselho-fiscal-nao-abrangida-pela-clausula-arbitral.html

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