Jurisprudência

Sentença arbitral que extrapola os limites do compromisso por decidir com base na equidade quando não autorizada para tal e ausência de intimação de uma das partes quando da instauração da arbitragem. Hipótese autorizadora da submissão do litígio a novo julgamento arbitral, ainda que por árbitro substituto:
  • Nulidade da sentença arbitral e o novo julgamento do mérito da controvérsia- Sentença arbitral que extrapola os limites do compromisso por decidir com base na equidade quando não autorizada para tal e ausência de intimação de uma das partes quando da instauração da arbitragem. Hipótese autorizadora da submissão do litígio a novo julgamento arbitral, ainda que por árbitro substituto:
  • Nulidade da sentença arbitral e o novo julgamento do mérito da controvérsia- Sentença arbitral que extrapola os limites do compromisso por decidir com base na equidade quando não autorizada para tal e ausência de intimação de uma das partes quando da instauração da arbitragem. Hipótese autorizadora da submissão do litígio a novo julgamento arbitral, ainda que por árbitro substituto:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 24-01-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1284-sentenca-arbitral-que-extrapola-os-limites-do-compromisso-por-decidir-com-base-na-equidade-quando-nao-autorizada-para-tal-e-ausencia-de-intimacao-de-uma-das-partes-quando-da-instauracao-da-arbitragem-hipotese-autorizadora-da-submissao-do-litigio-a-novo-julgamento-arbitral-ainda-que-por-arbitro-substituto.html

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