Ação anulatória de sentença arbitral movida pelos fiadores do contrato de locação. Declarada a nulidade da sentença porque “a cláusula compromissória traduz modalidade de contrato preliminar, enquanto promessa de celebrar o contrato definitivo, ou seja, o compromisso arbitral”. A ausência de celebração de compromisso arbitral, em que pese a parte tenha sido notificada, causa nulidade do procedimento e da sentença arbitral. Vício que macula também o devido processo legal:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 17-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1170-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-movida-pelos-fiadores-do-contrato-de-locacao-declarada-a-nulidade-da-sentenca-porque-a-clausula-compromissoria-traduz-modalidade-de-contrato-preliminar-enquanto-promessa-de-celebrar-o-contrato-definitivo-ou-seja-o-compromisso-arbitral-a-ausencia-de-celebracao-de-compromisso-arbitral-em-que-pese-a-parte-tenha-sido-notificada-causa-nulidade-do-procedimento-e-da-sentenca-arbitral-vicio-que-macula-tambem-o-devido-processo-legal.html?category_id=288