Jurisprudência

Rejeição de exceção de pré-executividade. Não há nulidade em sentença arbitral proferida à revelia da parte quando esta foi validamente notificada para comparecimento às audiências e apresentação de defesa. Ausência de legitimidade do demandado no procedimento arbitral para alegar vício na representação do demandante (ausência de procuração com poderes para atuação no procedimento arbitral) e com isso justificar a nulidade da sentença arbitral:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Rejeição de exceção de pré-executividade. Não há nulidade em sentença arbitral proferida à revelia da parte quando esta foi validamente notificada para comparecimento às audiências e apresentação de defesa. Ausência de legitimidade do demandado no procedimento arbitral para alegar vício na representação do demandante (ausência de procuração com poderes para atuação no procedimento arbitral) e com isso justificar a nulidade da sentença arbitral:
  • Exceção de pré-executividade em face da execução ou cumprimento da sentença arbitral - Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Rejeição de exceção de pré-executividade. Não há nulidade em sentença arbitral proferida à revelia da parte quando esta foi validamente notificada para comparecimento às audiências e apresentação de defesa. Ausência de legitimidade do demandado no procedimento arbitral para alegar vício na representação do demandante (ausência de procuração com poderes para atuação no procedimento arbitral) e com isso justificar a nulidade da sentença arbitral:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 16-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1159-rejeicao-de-excecao-de-pre-executividade-nao-ha-nulidade-em-sentenca-arbitral-proferida-a-revelia-da-parte-quando-esta-foi-validamente-notificada-para-comparecimento-as-audiencias-e-apresentacao-de-defesa-ausencia-de-legitimidade-do-demandado-no-procedimento-arbitral-para-alegar-vicio-na-representacao-do-demandante-ausencia-de-procuracao-com-poderes-para-atuacao-no-procedimento-arbitral-e-com-isso-justificar-a-nulidade-da-sentenca-arbitral.html?category_id=295