A arbitrabilidade consiste em limite estabelecido pela lei à autonomia privada, a fim de resguardar o interesse público que, eventualmente, poderia estar envolvido em um processo arbitral. Determinadas controvérsias podem, eventualmente, envolver direitos fundamentais da mais alta relevância (como a liberdade no Direito Penal) ou partes em situação desigual (como o Direito do Consumidor ou o Direito do Trabalho) ou interesses da coletividade, que pode não estar adequadamente representada (como o Direito Ambiental ou o Direito Concorrencial). Em todas essas hipóteses, por variados motivos, as diversas legislações no mundo em matéria de arbitragem, incluindo a lei brasileira, impõem limitações à autonomia privada. Assim, se uma convenção de arbitragem é celebrada fora dos limites da arbitrabilidade, o resultado será um negócio jurídico inválido. O que se busca com o presente estudo é investigar de que maneira o espaço da arbitrabilidade vem sendo ampliado nos últimos anos, atingindo áreas como o Direito do Trabalho, a recuperação judicial e a falência, o Direito do Consumidor e os litígios envolvendo a Administração Pública, a ponto de se afirmar, não sem certo exagero, a “morte da inarbitrabilidade”.

1. Aspectos gerais sobre a arbitragem - 2. Arbitrabilidade - 3. Conclusão - 4. Referências bibliográficas.