Jurisprudência

Competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar recurso em “ação declaratória de determinação de Câmara Arbitral” (“busca por eleição de novo ente responsável por administrar o procedimento arbitral”) tendo em vista a prevenção por ter já julgado dois outros recursos de apelação referentes à mesma cláusula compromissória. Incompetência da 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial:
  • Competência interna do Poder Judiciário para a ação do art. 7º- Competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar recurso em “ação declaratória de determinação de Câmara Arbitral” (“busca por eleição de novo ente responsável por administrar o procedimento arbitral”) tendo em vista a prevenção por ter já julgado dois outros recursos de apelação referentes à mesma cláusula compromissória. Incompetência da 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial:
  • Competência interna do Poder Judiciário para a ação do art. 7º- Competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar recurso em “ação declaratória de determinação de Câmara Arbitral” (“busca por eleição de novo ente responsável por administrar o procedimento arbitral”) tendo em vista a prevenção por ter já julgado dois outros recursos de apelação referentes à mesma cláusula compromissória. Incompetência da 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-02-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1085-competencia-da-2-camara-de-direito-privado-para-julgar-recurso-em-acao-declaratoria-de-determinacao-de-camara-arbitral-busca-por-eleicao-de-novo-ente-responsavel-por-administrar-o-procedimento-arbitral-tendo-em-vista-a-prevencao-por-ter-ja-julgado-dois-outros-recursos-de-apelacao-referentes-a-mesma-clausula-compromissoria-incompetencia-da-2-camara-reservada-de-direito-empresarial.html

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