Lei nº 9.307/96

Artigo 35
Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
  • Lei 9.307/96- Artigo 35
  • Lei 9.307/96- Artigo 35
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2023.
Acesso em: 28-03-2023. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/107-artigo-35.html