Lei nº 9.307/96

Artigo 36
Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
  • Lei 9.307/96- Artigo 36
  • Lei 9.307/96- Artigo 36

Compartilhe:

RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2022.
Acesso em: 12-08-2022. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/106-artigo-36.html