Lei 9.307/96- Artigo 40

Jurisprudência

Artigo 40

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 20-01-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/102-artigo-40.html

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