Jurisprudência

Carta rogatória provinda de justiça estatal estrangeira para citação no Brasil. Alegação de incompetência do juízo estatal estrangeiro em face da existência de cláusula compromissória. Improcedência. Concessão do exequatur à carta rogatória por não haver violação à ordem pública nacional e por ser questão atinente ao mérito da demanda, que deve ser analisada pelo juízo rogante:
  • Exceção de arbitragem em carta rogatória - Carta Rogatória- Carta rogatória provinda de justiça estatal estrangeira para citação no Brasil. Alegação de incompetência do juízo estatal estrangeiro em face da existência de cláusula compromissória. Improcedência. Concessão do exequatur à carta rogatória por não haver violação à ordem pública nacional e por ser questão atinente ao mérito da demanda, que deve ser analisada pelo juízo rogante:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2020.
Acesso em: 20-10-2020. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1017-carta-rogatoria-provinda-de-justica-estatal-estrangeira-para-citacao-no-brasil-alegacao-de-incompetencia-do-juizo-estatal-estrangeiro-em-face-da-existencia-de-clausula-compromissoria-improcedencia-concessao-do-exequatur-a-carta-rogatoria-por-nao-haver-violacao-a-ordem-publica-nacional-e-por-ser-questao-atinente-ao-merito-da-demanda-que-deve-ser-analisada-pelo-juizo-rogante.html?category_id=171

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