Nascida no seio do direito internacional comercial, a arbitragem se desenvolveu e se propagou como meio alternativo ao judicial para a resolução de controvérsias, permitindo, após a instituição da Organização dos Estados Americanos – OEA, a qual representou o primeiro esforço de resolução pacífica de conflitos no sul do Continente Americano, o desenvolvimento deste meio heterocompositivo de solução de conflitos. Menos burocratizada, a arbitragem ganhou contornos legais no Mercosul a partir do Protocolo de Brasília, o qual proporcionou que a mesma se desenvolvesse como meio provisório de solução de conflitos.Todavia, com a edição da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 que o crescimento vertiginoso da arbitragem se deu no território brasileiro consagrando-a como meio alternativo ao judicial. Contudo, de meio provisório de solução de controvérsias do Mercosul, a arbitragem passou a definitivo com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, sendo posteriormente complementado pelos Protocolos de Buenos Aires e pelo Protocolo de Olivos. Ainda hoje, porém, prescinde de uma legislação mais equânime para efetivação de seu objetivo de solucionar conflitos de forma equitativa, uma vez que aos Estados o acesso se dá de forma integral, enquanto que para os particulares do Mercosul, a acessibilidade de solução de litígios pelo sistema é excludente.

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I: Histórico da arbitragem -- O DIREITO INTERNACIONAL E A ARBITRAGEM -- Arbitragem de direito internacional púbico e privado -- Institucionalização da arbitragem internacional -- TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE ARBITRAGEM -- ARBITRAGEM NO BRASIL

CAPÍTULO II: A Constituição do Mercosul -- O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS -- Protocolo de Brasília -- Protocolo de Ouro Preto -- Protocolo de Las Leñas -- Protocolo de Buenos Aires -- Protocolo de Olivos -- A CODIFICAÇÃO DA ARBITRAGEM LATINO-AMERICANA -- PROCEDIMENTO ARBITRAL NO MERCOSUL -- Estados partes -- Particulares

CAPÍTULO III: Reclamação do Uruguai em face do Brasil -- DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE -- DA SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA

CONCLUSÃO