Jurisprudência

Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:
  • Suspensão do procedimento arbitral dependente de solução de controvérsia envolvendo direito indisponível - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:
  • Suspensão do procedimento arbitral dependente de solução de controvérsia envolvendo direito indisponível - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contratos de concessão de exploração de petróleo firmados entre Petrobrás e ANP com cláusula compromissória. Controvérsia sobre a divisão de campo de petróleo (Campo de Lula) em dois outros (Campo de Lula e Campo de Cernambi) em face de contrato de concessão com cláusula compromissória firmado entre Petrobrás, BG&P, Petrogal e ANP. Agravo de instrumento que ataca liminar que determina a interrupção de procedimento arbitral pela imediata possibilidade de análise judicial da inarbitrabilidade, ainda que a matéria não tenha sido analisada pelo tribunal arbitral. Definição da expressão “campo de petróleo” que não é questão de mera interpretação contratual, mas matéria circunscrita pelo poder de regulação da ANP, matéria indisponível. Manutenção da liminar de suspensão do procedimento arbitral:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2021.
Acesso em: 25-06-2021. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/1004-contratos-de-concessao-de-exploracao-de-petroleo-firmados-entre-petrobras-e-anp-com-clausula-compromissoria-controversia-sobre-a-divisao-de-campo-de-petroleo-campo-de-lula-em-dois-outros-campo-de-lula-e-campo-de-cernambi-em-face-de-contrato-de-concessao-com-clausula-compromissoria-firmado-entre-petrobras-bg-p-petrogal-e-anp-agravo-de-instrumento-que-ataca-liminar-que-determina-a-interrupcao-de-procedimento-arbitral-pela-imediata-possibilidade-de-analise-judicial-da-inarbitrabilidade-ainda-que-a-materia-nao-tenha-sido-analisada-pelo-tribunal-arbitral-definicao-da-expressao-campo-de-petroleo-que-nao-e-questao-de-mera-interpretacao-contratual-mas-materia-circunscrita-pelo-poder-de-regulacao-da-anp-materia-indisponivel-manutencao-da-liminar-de-suspensao-do-procedimento-arbitral.html?category_id=2494

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