Doutrina

A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor
A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor
Descrição

O presente estudo propõe-se a apresentar as razões pelas quais se entende que o emprego de arbitragem em matéria consumerista deve ser reputado como incompatível com o ordenamento jurídico constitucional brasileiro.
Sumário

Introdução -- Uma leitura crítica a respeito do decidido no Recurso Especial 1.785.783/GO -- A incompatibilidade do emprego de arbitragem em matéria consumerista em face do sistema de direitos fundamentais projetado na Constituição Federal -- Considerações iniciais -- Sob o signo do sistema de direitos fundamentais, é preciso lembrar que nem tudo o que o legislador não disser que é proibido será automaticamente permitido -- Sob o signo do sistema de direitos fundamentais, é preciso lembrar que nem tudo o que o legislador propuser como novo necessariamente corresponde a algo melhor -- Sob o signo do sistema de direitos fundamentais, é preciso lembrar que se um dever fundamental de proteção é constitucionalmente atribuído ao Estado, não pode ele transferir esse dever a terceiros pela via da delegação legal -- Sob o signo do sistema de direitos fundamentais, é preciso lembrar que a atribuição do direito subjetivo à tutela de direitos em juízo oferece um âmbito de proteção mais robusto do que a associação de um ônus ao seu agir de quem elege a via arbitral -- A título de conclusão

  • A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor
  • A inconstitucionalidade de solução de conflitos mediante a utilização de arbitragem no direito do consumidor

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 23-04-2024. Disponível em: https://arbipedia.com/conteudo-exclusivo/10039-a-inconstitucionalidade-de-solucao-de-conflitos-mediante-a-utilizacao-de-arbitragem-no-direito-do-consumidor.html?category_id=3788

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